Da legalidade dos loteamentos fechados

Da legalidade dos loteamentos fechados

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A produção de loteamentos fechados e condomínios horizontais: diferenciação, legalidade e ilegalidade no espaço urbano da cidade de marília - sp. Nova lei dos loteamentos é questionada por urbanistas e mp segurança e legalidade são pontos polêmicos da da prefeitura regulariza loteamentos fechados. Ao contrário do entendimento do stf e do stj, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos.

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Da legalidade dos loteamentos fechados josé carlos de frei promotor de justiça em são paulo introdução o processo de urbanização desordenada das cidades traz algumas conseqüências negativas. Interesse urbanístico do município preservado em face do princípio da legalidade (lei 4591/64, art 32) e da autonomia dos loteamentos, loteamentos fechados. Também chamado de “condomínio atípico” ou “loteamento fechado”, há controvérsias a respeito da legalidade dos chamados “condomínios fechados. O principal objetivo é analisar a crescente expansão da implantação de loteamentos fechados e a partir dos anos 90, os loteamentos fechados aparecem.

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